Gerado em: 17/05/2024 02:48:47
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência ou de indícios de violência doméstica, familiar, sexual e/ou outras formas de violência, inclusive as autoprovocadas, contra crianças e adolescentes, no âmbito das instituições de ensino do Estado do Mato Grosso.
Projeto de lei nº 290/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 653/2023 - Processo nº 611/2023