Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 16/05/2024 18:45:18
Dispõe sobre a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas, nos termos que indica.
Projeto de lei nº 400/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 763/2023 - Processo nº 721/2023
Tramitação
08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
16/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
20/03/2023 - Núcleo Econômico
20/03/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
22/05/2023 - Núcleo Econômico
22/05/2023 - Núcleo Social
22/05/2023 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
17/08/2023 - Relator: Dep. Dr. João
17/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
17/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/08/2023
17/08/2023 - Núcleo Social
17/08/2023 - Apto para apreciação: 17/08/2023