08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
16/02/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
15/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
15/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
20/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
21/03/2023 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
10/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/05/2023
10/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
10/05/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/05/2023 - Apto para apreciação: 15/05/2023
18/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 18ª Sessão Ordinária (17/04/2024)
18/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.
24/04/2024 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.
24/04/2024 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 24/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
30/04/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.
30/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 30/04/2024.
02/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação