Gerado em: 17/05/2024 04:56:48
Estabelece a notificação compulsória, em todo Estado do Mato Grosso, no caso de violência ou indícios de violência, contra a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), atendida em serviços de saúde públicos ou privados
Projeto de lei nº 233/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 596/2023 - Processo nº 554/2023