08/02/2023 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (08/02/2023)
01/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 2ª Sessão Ordinária, 15/02/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
30/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
30/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
30/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.
04/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2023 - Apensada ao Projeto de lei complementar n° 9/2023 em 24/04/2023
16/05/2023 - Desapensada em 16/05/2023
25/05/2023 - Núcleo Econômico
25/05/2023 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
20/06/2023 - Relator: Dep. Carlos Avalone
20/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
20/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023
20/06/2023 - Núcleo Econômico
21/06/2023 - Apto para apreciação: 21/06/2023
09/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 52ª Sessão Ordinária (09/08/2023)
09/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.
17/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 17/08/2023.
17/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
17/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
