Gerado em: 18/05/2024 02:47:38
Obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula às pessoas com síndrome de Down.
Projeto de lei nº 604/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1151/2023 - Processo nº 956/2023