Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 04:32:43
Obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado de Mato Grosso, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 606/2023 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1153/2023 - Processo nº 958/2023
Tramitação
15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
03/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
29/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
29/03/2023 - Apensada ao Projeto de lei n° 126/2023 em 29/03/2023