INDICO A Excelentíssima Senhora, Antônia Eliene Liberato Dias, Prefeita Municipal do município de Cáceres, atenção especial ao disposto no Decreto Estadual nº 123, de 23 de fevereiro de 2023 que "Regulamenta a Lei nº 11.345, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS".

Indicação nº 532/2023 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 1872/2023