INDICO ao Excelentíssimo Senhor, Vanderlei Antônio de Abreu, Prefeito Municipal do município de Porto dos Gaúchos, atenção especial ao disposto no Decreto Estadual nº 123, de 23 de fevereiro de 2023 que "Regulamenta a Lei nº 11.345, de 28 de abril de 2021, que dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS".

Indicação nº 604/2023 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 1944/2023