15/03/2023 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (15/03/2023)
28/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
28/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
29/03/2023 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.
29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.
03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
03/04/2023 - Núcleo Social
03/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
09/08/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
09/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023
09/08/2023 - Núcleo Social
10/08/2023 - Apto para apreciação: 10/08/2023
31/08/2023 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (30/08/2023)
31/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
06/09/2023 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.
21/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
12/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2023
12/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2024 - Apto para apreciação: 06/02/2024
07/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 2ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
07/02/2024 - Ao Expediente
23/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental
21/03/2024 - Lei n° 12.459/2024 - D.O. 15/03/2024
Veto Parcial n° 19/2024
