Com fundamento no art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Soberano Plenário e na forma regimental, a criação e instalação de Comissão Especial para debater sobre as concessões de rodovias estaduais e cobrança de pedágios, para que sob a coordenação dos parlamentares, com a participação de técnicos da área, representantes da sociedade e lideranças políticas dos diversos municípios interessados, a comissão deverá elaborar estudo técnico com coleta atualizada de dados, para sugerir, propor e requerer melhorias no sistema de concessão de rodovias estaduais.

Requerimento nº 240/2023 Dep. Faissal - Protocolo nº 2948/2023 - Processo nº 1483/2023