Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 11.213/2020 em que “Dispõe sobre a garantia de aquisição pelo Poder Público de livros para pessoas com deficiência visual no âmbito das bibliotecas estaduais de Mato Grosso.”

Requerimento nº 188/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 2695/2023