03/04/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
10/05/2023 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
10/05/2023 - Parecer: Contrário ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
10/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/05/2023
10/05/2023 - Núcleo Social
15/05/2023 - Ao arquivo 12/05/2023, nos termos do Parecer nº 0726/2023 da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição