12/04/2023 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (12/04/2023)
18/04/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/04/2023 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
18/04/2023 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 12/04/2023.
19/04/2023 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.
19/04/2023 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 19/04/2023.
26/04/2023 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 26/04/2023.
26/04/2023 - Término do cumprimento de pauta em 26/04/2023.
27/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
27/04/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/08/2023 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
08/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023
08/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2023 - Ao Expediente
15/08/2023 - Aguardando Sanção Governamental
29/11/2023 - Lei n° 12.222/2023 D.O. Estado(n° 28570 - 24/08/2023)
