Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 11.151/2020 que Dispõe sobre o plano de proteção e evacuação nas situações de perigo real e iminente em todos os estabelecimentos de ensino na rede pública e privada no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 326/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 3767/2023