Com fulcro no Art. 154, inciso IX, do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que determine a retirada do Projeto de Lei n° 577/2021, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos petshops, as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que incentivem a adoção de animais domésticos, no âmbito Estado de Mato Grosso", e ato continuo o encaminhe ao arquivo.

Requerimento nº 379/2023 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 5110/2023