10/05/2023 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (10/05/2023)
11/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/05/2023 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 10/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
17/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.
24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.
24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.
25/05/2023 - Na consultoria p/ despacho
25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/06/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva
06/06/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
06/06/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/06/2023
06/06/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2023 - Ao Expediente
21/06/2023 - Aguardando Sanção Governamental
10/07/2023 - Lei n° 12.186/2023 D.O. Estado(n° 28536 - 07/07/2023)
