Nos termos do art. 177 e seguintes da Consolidação do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, com cópia para o Secretário-chefe da Casa Civil, solicitando informações acerca das medidas que vem sendo aplicadas para o cumprimento da Lei nº. 13.935/2019 que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Requerimento nº 446/2023 Dep. Thiago Silva - Protocolo nº 5778/2023