31/05/2023 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (31/05/2023)
05/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
05/06/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
05/06/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.
05/06/2023 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 01/06/2023.
05/06/2023 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 02/06/2023.
07/06/2023 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 07/06/2023.
07/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 07/06/2023.
15/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
16/06/2023 - Núcleo Social
16/06/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
24/08/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco
24/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
24/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/08/2023
24/08/2023 - Núcleo Social
25/08/2023 - Apto para apreciação: 25/08/2023
27/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 68ª Sessão Ordinária (27/09/2023)
27/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.
04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.
04/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.
11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.
18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.
18/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/11/2023
21/11/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
21/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
21/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/11/2023 - Apto para apreciação: 22/11/2023
22/11/2023 - Aprov. em 2° votação: 84ª Sessão Ordinária (22/11/2023)
22/11/2023 - Ao Expediente
24/11/2023 - Aguardando Sanção Governamental
11/12/2023 - Lei n° 12.351/2023 D.O. Estado(n° 28637 - 07/12/2023)
