14/06/2023 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (14/06/2023)
14/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
14/06/2023 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 14/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
21/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.
28/06/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.
28/06/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.
28/06/2023 - Término do cumprimento de pauta em 28/06/2023.
29/06/2023 - Na consultoria p/ despacho
30/06/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
30/06/2023 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
09/08/2023 - Relator: Dep. Claudio Ferreira
09/08/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
09/08/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023
09/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/08/2023 - Apto para apreciação: 10/08/2023
11/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 62ª Sessão Ordinária (06/09/2023)
11/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.
20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
27/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.
27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.
27/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 27/09/2023.
28/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023
28/11/2023 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/12/2023 - Apto para apreciação: 04/12/2023
07/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
07/02/2024 - Ao Expediente
23/02/2024 - Aguardando Sanção Governamental
22/03/2024 - Lei n° 12.458/2024 - D.O. 15/03/2024
Veto Parcial n° 21/2024
