Gerado em: 12/05/2024 12:05:47
Acrescenta o §4° ao artigo 12 da Lei nº 11.664/2022, de 10 de janeiro de 2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social e outras providências.
Projeto de lei nº 1564/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 7456/2023 - Processo nº 2540/2023