06/07/2023 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)
11/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.
11/07/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.
02/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.
03/08/2023 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.
09/08/2023 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 09/08/2023.
09/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 09/08/2023.
24/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
24/08/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/02/2024 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/02/2024
Substitutivo Integral nº 1
28/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
28/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
28/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024
28/02/2024 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/02/2024 - Ao Expediente
05/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
26/03/2024 - Lei n° 12.464/2024 D.O. Estado(n° 28710 - 26/03/2024)
