Gerado em: 29/04/2024 11:48:51
Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais – IMLs do Estado de Mato Grosso para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes.
Projeto de lei nº 116/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 272/2024 - Processo nº 176/2024