11/10/2023 - Lido: 72ª Sessão Ordinária (11/10/2023)
17/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
20/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
01/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.
09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/11/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023
28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2023 - Ao Expediente
13/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental
04/01/2024 - Lei n° 12.381/2023 D.O. Estado(n° 28650 - 28/12/2023)
