Determina a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas geradas por empreendimentos de personalidade jurídica, beneficiários de incentivos ou isenção fiscal concedida pelo Governo do Estado, para contratação de profissionais aptos a função com idade superior aos 55 anos e dá outras providências.

Projeto de lei nº 119/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 275/2024 - Processo nº 179/2024