18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)
19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.
25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.
01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.
07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.
09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/11/2023 - Relator: Dep. Diego Guimarães
28/11/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2023
28/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2023 - Ao Expediente
05/12/2023 - Aguardando Sanção Governamental
11/12/2023 - Lei n° 12.356/2023 D.O. Estado(n° 28637 - 07/12/2023)
