Gerado em: 05/05/2024 02:35:37
Requer à SEDEC informações sobre as medidas fiscalizatórias adotadas pelo Governo do Estado para cumprir o disposto na Lei nº 6.276, de 14 de julho de 1.993.
Requerimento nº 873/2023 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 12760/2023