Gerado em: 02/05/2024 20:39:06
Fica vedada a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios residenciais, comerciais e mistos, localizados no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 409/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2147/2024 - Processo nº 634/2024