13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
14/12/2023 - Na consultoria p/ despacho
14/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/01/2024 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
08/01/2024 - Parecer: Manutenção do Veto
08/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/01/2024
08/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/02/2024 - Apto para apreciação: 22/02/2024
07/03/2024 - Derrubado: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
07/03/2024 - Ao Expediente
18/03/2024 - Aguardando publicação
18/03/2024 - Lei nº 12453/2024 D.O. Estado (nº 28704 - 18/03/2024) D.O. ALMT (nº 1557 - 18/03/2024)
