11/01/2024 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
15/01/2024 - Na consultoria p/ despacho
15/01/2024 - Núcleo Econômico
15/01/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
15/01/2024 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
15/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2024
15/01/2024 - Núcleo Econômico
15/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024
15/01/2024 - Aprov. em 1° votação: 100ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
15/01/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
15/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/01/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
15/01/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
15/01/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/01/2024
15/01/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2024 - Apto para apreciação: 11/01/2024
15/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 101ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
15/01/2024 - Ao Expediente
15/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
15/01/2024 - Lei n° 12.410/2024 D.O. Estado(n° 28660 - 12/01/2024)
