Gerado em: 07/05/2024 14:54:20
Dispõe sobre diretrizes para a criação da Política Estadual de Combate ao Trabalho em condição análoga à de escravo e de amparo a trabalhadores resgatados nessa condição, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 114/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 270/2024 - Processo nº 174/2024