Requerimento para a realização de Audiência Pública, para debater sobre o decreto nº 677/2024 que altera e regulamenta a Lei nº 12.197/2023, no dia 27 de fevereiro de 2024 às 09h00min no Plenário das Deliberações “Dep. Renê Barbour”.

Requerimento nº 19/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 298/2024 - Processo nº 202/2024