Gerado em: 19/05/2024 07:16:06
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alto Garças, a necessidade de criação de uma Lei Municipal que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar, nos moldes da lei 12.390/2024, recém promulgada pelo Governador do Estado, conforme anexo.
Indicação nº 145/2024 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 520/2024