Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Dom Aquino, a necessidade de criação de uma Lei Municipal que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar, nos moldes da lei 12.390/2024, recém promulgada pelo Governador do Estado, conforme anexo.

Indicação nº 485/2024 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 1029/2024