07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
07/02/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
07/02/2024 - Na consultoria p/ despacho
07/02/2024 - Núcleo Econômico
07/02/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
07/02/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
07/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
07/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/02/2024
07/02/2024 - Núcleo Econômico
07/02/2024 - Apto para apreciação: 07/02/2024
07/02/2024 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
07/02/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
07/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
21/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
21/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/02/2024
21/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2024 - Apto para apreciação: 27/02/2024
28/02/2024 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Ordinária (28/02/2024)
28/02/2024 - Ao Expediente
01/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
07/03/2024 - Lei n° 12.437/2024 D.O. Estado(n° 28697 - 07/03/2024)
