07/02/2024 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (07/02/2024)
01/03/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
01/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
01/03/2024 - Núcleo Econômico
01/03/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
01/03/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
01/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
01/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024
01/03/2024 - Núcleo Econômico
01/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 5ª Sessão Ordinária (28/02/2024)
01/03/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
04/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/03/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
06/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
06/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/03/2024
06/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2024 - Apto para apreciação: 07/03/2024
07/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 7ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
07/03/2024 - Ao Expediente
13/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
18/03/2024 - Lei n° 12.454/2024 D.O. Estado(n° 28703 - 15/03/2024)