Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual para contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas que não tenham cumprido, injustificadamente, com contratos anteriores, ativos ou inativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de lei nº 192/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 749/2024 - Processo nº 306/2024