Gerado em: 11/05/2024 21:06:20
Dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilidade de 5% de mesas e cadeiras em shopping centers e centros comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 288/2024 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 1218/2024 - Processo nº 457/2024