Gerado em: 19/05/2024 05:31:35
Indico ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Santa Carmem, a necessidade de criação de uma Lei Municipal que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar, nos moldes da lei 12.390/2024, recém promulgada pelo Governador do Estado, conforme anexo.
Indicação nº 746/2024 Dep. Claudio Ferreira - Protocolo nº 1460/2024