Gerado em: 29/04/2024 06:37:11
Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de serviço de água, energia elétrica, gás canalizado e telefonia, por motivo de inadimplemento, quando a contratante for mulher de baixa renda vítima de violência doméstica e familiar sob medida protetiva de urgência, no âmbito do estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 320/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1831/2024 - Processo nº 518/2024