07/03/2024 - Lido: 6ª Sessão Ordinária (07/03/2024)
11/03/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/03/2024 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 07/03/2024.
13/03/2024 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 13/03/2024.
13/03/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
13/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
13/03/2024 - Núcleo Econômico
13/03/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
13/03/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um
13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024
13/03/2024 - Núcleo Econômico
13/03/2024 - Apto para apreciação: 13/03/2024
13/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
13/03/2024 - Dispensa em Segunda Pauta
13/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/03/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva
13/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
13/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/03/2024
13/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2024 - Apto para apreciação: 13/03/2024
20/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
20/03/2024 - Ao Expediente
22/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
17/04/2024 - Lei n° 12.484/2024 D.O. Estado(n° 28723 - 16/04/2024)
