Gerado em: 02/05/2024 12:31:42
Requer a revisão de multas aplicadas à Concessionária Via Brasil, decorrentes dos termos de notificações relativos ao contrato de concessão nº 001/2019-SINFRA, bem como as respectivas informações das providências adotadas.
Requerimento nº 79/2024 Dep. Faissal - Protocolo nº 1913/2024