Estabelece medidas para resguardar a saúde e bem-estar durante as atividades laborativas dos (as) profissionais do setor de Telemarketing/Teleatendimento, seja o atendimento falado, escrito ou multicanal, garantindo a aplicação em sua integralidade de todas as normas regulamentadoras de trabalho.

Projeto de lei nº 426/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2164/2024 - Processo nº 651/2024