Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias prestadoras de serviços públicos, de telefonia, tv por assinatura e internet, a realizar a remoção e o descarte dos fios de cabeamento, após o cancelamento do serviço pelo usuário, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 436/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2174/2024 - Processo nº 661/2024