13/03/2024 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (13/03/2024)
14/03/2024 - Dispensa em Primeira Pauta
14/03/2024 - Na consultoria p/ despacho
14/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
20/03/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
20/03/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
20/03/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/03/2024
20/03/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2024 - Ao Expediente
22/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
17/04/2024 - Lei n° 12.488/2024 D.O. Estado(n° 28723 - 16/04/2024)
