Gerado em: 02/05/2024 21:30:55
Insere os Arts. 129-A, 129-B, 129-C, 129-D, 129-E no texto da Constituição do Estado de Mato Grosso, para instituir normas de atendimento aos princípios da moralidade, da publicidade, da impessoalidade e da eficiência, para preenchimento de cargos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Proposta de emenda à Constituição nº 3/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 2456/2024 - Processo nº 756/2024