Gerado em: 29/04/2024 01:39:13
Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Projeto de lei nº 561/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 2516/2024 - Processo nº 816/2024