Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 03/05/2024 18:32:05

Dispõe sobre a proteção da integridade e da dignidade de mulheres contra o uso indevido de inteligência artificial para criar imagens pornográficas sem o consentimento prévio e expresso da parte envolvida, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 581/2024 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 2858/2024 - Processo nº 855/2024

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Tramitação

27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)
02/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
02/04/2024 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 27/03/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
03/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.
10/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 10/04/2024.
18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho
18/04/2024 - Apensada ao Projeto de lei n° 1492/2023 em 18/04/2024

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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