27/03/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

04/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2024 - Núcleo Social

04/04/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/04/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

17/04/2024 - Parecer: Contrário ao projeto DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO Nº 0045/2024- SPMD/NUSOC/CDHMCACAI/ALMT

17/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/04/2024

17/04/2024 - Núcleo Social

22/04/2024 - Ao arquivo 19/04/2024, nos termos do art. 194 do Regimento Interno e em razão da existência da Resolução nº 7.932/2022.