Gerado em: 29/04/2024 05:26:40
Obriga o Estado de Mato Grosso a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída Temporária Especial como implemento de política Pública de segurança e transparência a sociedade.
Projeto de lei nº 596/2024 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 2946/2024 - Processo nº 943/2024